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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE ACERCA DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

APLICATIVO PARCEIRA EMBELLEZE

1. Conforme indicado nos Termos de Uso, o Aplicativo Parceira Embelleze é oferecido pela EMBELLEZE aos parceiros comerciais da EMBELLEZE (“AFILIADO(A)” ou “Você”) e tem como finalidade facilitar o dia a dia de gestão e venda de produtos da EMBELLEZE em ambiente online (“Produtos Embelleze”), permitindo, entre outros, que os(as) AFILIADOS(AS) devidamente cadastrados(as) possam acessar materiais para apresentar os Produtos Embelleze aos seus clientes, bem como gerar pedidos, receber pagamentos e se comunicar com os seus clientes. Em decorrência da utilização do Aplicativo, as partes reconhecem que haverá tratamento de dados pessoais sujeito à legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), observando a EMBELLEZE, ainda, o quanto disposto na Política de Privacidade do Aplicativo e notadamente os seguintes princípios: (a) limitação de uso de dados pessoais ao extremamente necessário para atender aos propósitos empresariais; (b) acesso aos dados pessoais apenas por pessoas imprescindíveis e eliminação de dados quando não mais necessários; e (c) segurança dos dados pessoais.

2. O(A) AFILIADO(A) sempre que, de qualquer forma, coletar, armazenar, alterar, usar, transmitir, ou compartilhar Dados Pessoais em decorrência de seu uso do Aplicativo conforme previsto nos Termos de Uso, compromete-se a:

(a) tratar os Dados Pessoais somente de acordo com as instruções da EMBELLEZE; e, na qualidade de Controlador(a) de Dados Pessoais em razão da relação mantida com a EMBELLEZE ou clientes de Produtos Embelleze, a adotar todas as medidas necessárias a assegurar o cumprimento da legislação aplicável quanto ao Tratamento de Dados Pessoais, em especial da LGPD;

(b) tratar os Dados Pessoais somente na medida e da maneira necessária para a viabilização da compra e entrega de Produtos Embelleze, e conforme exigido por lei, órgão regulador ou pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”);

(c) tomar medidas práticas para proteger os Dados Pessoais contra qualquer incidente de segurança, aqui incluídos qualquer perda, uso indevido, modificação, acesso não autorizado ou acidental ou divulgação, alteração ou destruição dos Dados Pessoais;

(d) adotar medidas de segurança da informação adequadas, em especial para garantir a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais;

(e) informar a EMBELLEZE ou responder, em até 72 (setenta e duas) horas contadas de seu conhecimento:

(i) o recebimento de qualquer comunicação, incluindo notificação ou citação, solicitando o fornecimento da integralidade ou parte dos Dados Pessoais;

(ii) a ocorrência de qualquer situação que provoque a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado aos Dados Pessoais (“Violação de Dados Pessoais”), juntamente com informações sobre os Dados Pessoais objeto de Violação de Dados Pessoais, quantidade de Titulares afetados, consequências da Violação de Dados Pessoais, quantidade de Titulares afetados, consequências da Violação de Dados Pessoais aos Titulares, e outras que possam ser solicitadas.

3. O(A) AFILIADO(A) responsabiliza-se por quaisquer danos, diretos e indiretos, incluindo lucros cessantes, danos morais, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios cabíveis) decorrentes de ou relacionados ao Tratamento de Dados Pessoais causados por culpa e/ou dolo, inclusive em decorrência de conduta de colaboradores, representantes, agentes, subcontratados ou quaisquer terceiros relacionados.

4. As expressões indicadas neste Termo e nele não definidas terão o significado que lhes é atribuído pela LGPD, sempre que aplicável, e/ou nos Termos de Uso.